Procon-SP multa Uber e 99 são multadas por oferta irregular de mototáxi
A Uber e a 99 foram multadas em R$ 17 milhões pelo Procon-SP devido à oferta do serviço de transporte de passageiros por moto na cidade de São Paulo, conforme anunciou o órgão nesta segunda-feira (30). As duas plataformas já haviam sido notificadas no mês passado.
Segundo a entidade que atua na defesa dos direitos dos consumidores, a multa aplicada à Uber foi de R$ 13,7 milhões, enquanto a direcionada ao app 99 foi de R$ 3,5 milhões. O cálculo dos valores levou em consideração fatores como a gravidade da infração e o porte econômico de cada empresa.
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Por que Uber e 99 foram multadas pelo Procon-SP?
De acordo com o órgão, ambas as companhias violaram o Código de Defesa do Consumidor (artigo 14 da Lei Federal 8.078/90) ao continuarem disponibilizando a modalidade de mototáxi. Havia uma decisão judicial que exigia a suspensão do serviço na maior cidade do país.
O Procon-SP também ressaltou que a oferta do serviço de transporte de passageiro por moto não possui regulamentação da Prefeitura de São Paulo;Apesar disso, os dois apps de transporte seguiram operando a modalidade em toda a cidade, durante um tempo, o que gerou atritos com a administração municipal;As plataformas se baseavam na lei federal 12.009/2009, alegando que ela possibilitava a atividade remunerada de mototáxi em todo o Brasil;Dessa forma, elas continuaram com a oferta, entendendo que a norma federal se sobrepunha à estadual.
Mas para a entidade, a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinou a suspensão da atividade, é soberana na estrutura estadual e deveria ter sido cumprida. O serviço foi interrompido apenas no final de maio, após funcionar mesmo diante da ordem judicial.
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“Portanto, o argumento das empresas, reproduzido em matérias publicadas em diversos veículos de imprensa, de que mantêm o serviço enquanto aguardam esclarecimentos, não é justificável”, comentou o diretor executivo do Procon-SP, Luiz Orsatti Filho, na época da decisão.
Até o momento, tanto a Uber quanto a 99 não se pronunciaram a respeito da sanção aplicada pela entidade. As duas empresas podem recorrer da multa recebida.
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